Rcl 38697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem caráter infraconstitucional quando fundamentada em óbices processuais intransponíveis ou em análise de matéria fática, atraindo a aplicação do Tema 895/STF e a ausência de repercussão geral, o que...

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Parties
Agravante: BLUE ORION NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial; Tratamento De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Reclamação Constitucional, Recurso Extraordinário, Tema 895/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Reclamação Constitucional Recurso Extraordinário Tema 895/stf

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Parties

BLUE ORION NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Corte Especial; Tratamento De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e sua natureza infraconstitucional
  2. 2 aplicabilidade do Tema 895/STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal e exigência de identidade de objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem caráter infraconstitucional quando fundamentada em óbices processuais intransponíveis ou em análise de matéria fática, atraindo a aplicação do Tema 895/STF e a ausência de repercussão geral, o que impede a admissão do recurso extraordinário; adicionalmente, a reclamação não poderia ser conhecida por configurar sucedâneo recursal, ante a falta de identidade de objeto com a decisão paradigma.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário