REsp 1816880 - ACORDAO

REsp 1816880 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação dos princípios constitucionais (inafastabilidade de jurisdição, dignidade da pessoa humana, legalidade, propriedade) implica avaliação de matéria infraconstitucional ou fática, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 895/STF e do entendimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DOS SANTOS VENCESLAU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inafastabilidade De Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Legalidade, Propriedade, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inafastabilidade De Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Legalidade Propriedade Repercussão Geral Tema 895/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA DOS SANTOS VENCESLAU e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 895/STF
  2. 2 repercussão geral de alegada ofensa a princípios constitucionais
  3. 3 violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação dos princípios constitucionais (inafastabilidade de jurisdição, dignidade da pessoa humana, legalidade, propriedade) implica avaliação de matéria infraconstitucional ou fática, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema 895/STF e do entendimento firmado no RE 956.302/GO, razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário