REsp 1825016 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco...
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- Parties
- Agravante: LUIS FABIANO DOS SANTOS; Agravante: IRINEA BORBA PASTORE; Agravante: WILSON GUILHERME DA SILVA; Agravante: JOAO ROCHA; Agravante: ROMEU FAVARO FILHO; Agravante: PAULO EDUARDO BERTI; Agravante: JOSE IVAIL COELHO DE CAMPOS; Agravante: CLAUDINEI APARECIDO FERRARIS; Agravante: BERNABE RODRIGUES; Agravante: CLOVIS DIAS VERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Inafastabilidade De Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Legalidade, Propriedade, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Art. 93, Inciso IX, CF
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Parties
LUIS FABIANO DOS SANTOS
Agravante
IRINEA BORBA PASTORE
Agravante
WILSON GUILHERME DA SILVA
Agravante
JOAO ROCHA
Agravante
ROMEU FAVARO FILHO
Agravante
PAULO EDUARDO BERTI
Agravante
JOSE IVAIL COELHO DE CAMPOS
Agravante
CLAUDINEI APARECIDO FERRARIS
Agravante
BERNABE RODRIGUES
Agravante
CLOVIS DIAS VERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
- 3 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
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