REsp 1825016 - ACORDAO

REsp 1825016 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco...

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Parties
Agravante: LUIS FABIANO DOS SANTOS; Agravante: IRINEA BORBA PASTORE; Agravante: WILSON GUILHERME DA SILVA; Agravante: JOAO ROCHA; Agravante: ROMEU FAVARO FILHO; Agravante: PAULO EDUARDO BERTI; Agravante: JOSE IVAIL COELHO DE CAMPOS; Agravante: CLAUDINEI APARECIDO FERRARIS; Agravante: BERNABE RODRIGUES; Agravante: CLOVIS DIAS VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Inafastabilidade De Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Legalidade, Propriedade, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Art. 93, Inciso IX, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inafastabilidade De Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Legalidade Propriedade Repercussão Geral Tema 895/stf +1 more

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Parties

LUIS FABIANO DOS SANTOS

Agravante

IRINEA BORBA PASTORE

Agravante

WILSON GUILHERME DA SILVA

Agravante

JOAO ROCHA

Agravante

ROMEU FAVARO FILHO

Agravante

PAULO EDUARDO BERTI

Agravante

JOSE IVAIL COELHO DE CAMPOS

Agravante

CLAUDINEI APARECIDO FERRARIS

Agravante

BERNABE RODRIGUES

Agravante

CLOVIS DIAS VERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal