REsp 1847048 - DECISAO

REsp 1847048 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal concluiu que o julgamento antecipado da lide estava justificado pela suficiência das provas documentais, não havendo cerceamento; a mitigação da cláusula de inalienabilidade foi considerada possível conforme precedentes desta Corte; não foi demonstrado prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/15, impedindo seu conhecimento; e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLA ANTUNES MONTEIRO JONAS; Vendedora: IDALINA ANTUNES; Corréu: Celso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Pleito Indenizatório / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Inalienabilidade, Julgamento Antecipado Da Lide, Revelia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Inalienabilidade Julgamento Antecipado Da Lide Revelia Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA ANTUNES MONTEIRO JONAS

Recorrente

IDALINA ANTUNES

Vendedora

Celso

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Pleito Indenizatório / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (arts. 330 e 331 do CPC/73)
  2. 2 validade/mitigação de cláusula de inalienabilidade (arts. 1.676 e 1.677 do CC/16)
  3. 3 prequestionamento e não conhecimento de matéria (art. 1.013 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal concluiu que o julgamento antecipado da lide estava justificado pela suficiência das provas documentais, não havendo cerceamento; a mitigação da cláusula de inalienabilidade foi considerada possível conforme precedentes desta Corte; não foi demonstrado prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC/15, impedindo seu conhecimento; e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a insurgência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, observada a gratuidade da justiça