AREsp 1896402 - DECISAO

AREsp 1896402 - DECISAO

Deixar de conhecer da petição incidental porque, havendo acórdão de fls. 2221-2242 não recorrido oportunamente, a função jurisdicional desta Corte Superior restou exaurida; determinar a certificação do trânsito em julgado e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário...

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Parties
Agravante: Anabel Sabatine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Pedido Incidental / Decisão Sobre Pedido Incidental; Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal Para Apreciação De Recurso Extraordinário
Outcome
Deixou-se de conhecer da petição incidental
Legal Topics
(in)aplicabilidade Da Lei Nº 14.230/2021, Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "a", Da Constituição Federal), Pedido Incidental, Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento De Petição
Direito Constitucional Direito Processual Civil (in)aplicabilidade Da Lei Nº 14.230/2021 Competência Do Supremo Tribunal Federal (art. 102, Iii, "a", Da Constituição Federal) Pedido Incidental Recurso Extraordinário Trânsito Em Julgado Não Conhecimento De Petição

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Parties

Anabel Sabatine

Agravante

Procedural Posture

Pedido Incidental / Decisão Sobre Pedido Incidental; Remessa Dos Autos Ao Supremo Tribunal Federal Para Apreciação De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se incumbia a esta Corte conhecer do pedido incidental formulado com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal
  2. 2 (In)aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 ao caso concreto
  3. 3 Se, diante de acórdão não recorrido oportunamente, a função jurisdicional da Corte Superior estava exaurida e se os autos deveriam ser remetidos ao STF para apreciação de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Deixar de conhecer da petição incidental porque, havendo acórdão de fls. 2221-2242 não recorrido oportunamente, a função jurisdicional desta Corte Superior restou exaurida; determinar a certificação do trânsito em julgado e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário interposto às fls. 1040-1112.

Court Disposition

Deixou-se de conhecer da petição incidental

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário interposto às fls. 1040-1112.