HC 1088195 - DECISAO

HC 1088195 - DECISAO

Não conhecer do writ porque (i) a inaplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; (ii) a análise da materialidade e autoria exige reexame de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; e (iii) os documentos apresentados não comprovam a imprescindibilidade do paciente para a concessão da prisão domiciliar, além da incidência da vedação do art. 318-A, I, do CPP em razão da denúncia por crimes com extrema violência e grave ameaça em contexto de violência doméstica.

Parties
Impetrante / Paciente: AECIO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Inaplicabilidade Da Lei N. 11.340/2006, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Reexame De Matéria Fática, Fragilidade Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Inaplicabilidade Da Lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 CPP Art. 318 a CPP +3 more

Case Brief

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Parties

AECIO PEREIRA DE SOUZA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 ao caso concreto
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática para verificação de materialidade e autoria
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque (i) a inaplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; (ii) a análise da materialidade e autoria exige reexame de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; e (iii) os documentos apresentados não comprovam a imprescindibilidade do paciente para a concessão da prisão domiciliar, além da incidência da vedação do art. 318-A, I, do CPP em razão da denúncia por crimes com extrema violência e grave ameaça em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.