AREsp 3041462 - DECISAO

AREsp 3041462 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, por entender que o embargante apresentou impugnação específica quanto à inaplicabilidade da Sumula 7, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LEBNAN TARABAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Inaplicabilidade Da Sumula 7, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inaplicabilidade Da Sumula 7 Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEBNAN TARABAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Sumula 7 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, por entender que o embargante apresentou impugnação específica quanto à inaplicabilidade da Sumula 7, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Tornar sem efeito a decisão embargada