AREsp 2496310 - DECISAO

AREsp 2496310 - DECISAO

O Tribunal manteve que, diante das provas, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável por tratar-se de contrato entre empresas e por inexistir caracterização da autora como consumidora final nem demonstração de vulnerabilidade; não havendo prova de vício redibitório. A revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Interno; Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Da Parte, Vício Redibitório, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C CF E Art. 1029, §1º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Da Parte Vício Redibitório Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Interno; Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à aquisição de imóvel por pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização da autora como consumidora final
  3. 3 Existência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante das provas, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável por tratar-se de contrato entre empresas e por inexistir caracterização da autora como consumidora final nem demonstração de vulnerabilidade; não havendo prova de vício redibitório. A revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os §§2º e 3º do mesmo artigo.