REsp 2116931 - ACORDAO

REsp 2116931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a relação deduzida não se caracteriza como relação de consumo, sendo inaplicável o CDC, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: RF COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas Vedado Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas Vedado Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RF COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica debatida
  2. 2 reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ônus da prova do autor conforme art. 373, I, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a relação deduzida não se caracteriza como relação de consumo, sendo inaplicável o CDC, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.