AREsp 2496310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual, com base nas provas, concluiu pela inaplicabilidade do CDC em razão de contrato entre empresas e ausência de vulnerabilidade da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Vício Redibitório, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência/hipossuficiência Técnica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vício Redibitório Reexame De Prova E Súmula 7/stj Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência/hipossuficiência Técnica

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado entre empresas
  2. 2 Caracterização de vício redibitório e ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal estadual, com base nas provas, concluiu pela inaplicabilidade do CDC em razão de contrato entre empresas e ausência de vulnerabilidade da recorrente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.