AREsp 2845386 - DECISAO

AREsp 2845386 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do CDC e que a exclusão dos dados pelo SERASA decorreu de decisão judicial, não havendo dano indenizável; aplicou‑se art. 21‑E, V, do RISTJ e majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: STAR CAPITAL SECURITIZADORA S.A; Agravado: SERASA EXPERIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (art. 21‑e, V, Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Inaplicabilidade Do CDC, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Inaplicabilidade Do CDC Súmula 7/stj Não Conhecimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

STAR CAPITAL SECURITIZADORA S.A

Agravante

SERASA EXPERIAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (art. 21‑e, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de informação fornecidos por empresa de banco de dados
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ à admissão do Recurso Especial por ensejar reexame de prova
  3. 3 Responsabilidade da empresa de banco de dados quando exclusão de registros decorre de ordem judicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do CDC e que a exclusão dos dados pelo SERASA decorreu de decisão judicial, não havendo dano indenizável; aplicou‑se art. 21‑E, V, do RISTJ e majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram‑se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC