AREsp 3095097 - DECISAO

AREsp 3095097 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas (aplicabilidade do CDC, existência de mora e dano moral) foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento no acervo fático-probatório e na análise de cláusulas contratuais, cuja reavaliação está impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram trazidos fundamentos ou fatos novos capazes de afastar esse óbice, e a análise pela alínea 'c' igualmente restou prejudicada pelos mesmos impedimentos; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inaplicabilidade Do CDC, Mora E Caso Fortuito/força Maior, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inaplicabilidade Do CDC Mora E Caso Fortuito/força Maior Dano Moral Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à aquisição de fração de tempo de Unidade Autônoma Hoteleira
  2. 2 existência de mora e caracterização de atraso culposo versus caso fortuito/força maior (incêndio, pandemia de covid-19, alterações de projeto)
  3. 3 concessão de indenização por danos morais em atraso contratual prolongado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas (aplicabilidade do CDC, existência de mora e dano moral) foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento no acervo fático-probatório e na análise de cláusulas contratuais, cuja reavaliação está impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram trazidos fundamentos ou fatos novos capazes de afastar esse óbice, e a análise pela alínea 'c' igualmente restou prejudicada pelos mesmos impedimentos; por fim, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).