REsp 1940737 - DECISAO

REsp 1940737 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial porque, nos precedentes da Segunda Seção, o seguro DPVAT é considerado obrigação legal e não relação de consumo, tornando inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova fundada no CDC; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente o agravo de instrumento sem aplicar o CDC.

Parties
Autora: MARIA LUCINEIA DE FREITAS; Ré/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inaplicabilidade Do CDC Ao DPVAT, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Jurisprudência Da Segunda Seção
Direito Do Consumidor Seguro DPVAT Processo Civil Inaplicabilidade Do CDC Ao DPVAT Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Periciais Jurisprudência Da Segunda Seção

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Parties

MARIA LUCINEIA DE FREITAS

Autora

MAPFRE SEGUROS GERAIS

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro obrigatório DPVAT
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova e dos custos periciais com base no CDC
  3. 3 Obrigatoriedade de realização de perícia no IMESC para beneficiários da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial porque, nos precedentes da Segunda Seção, o seguro DPVAT é considerado obrigação legal e não relação de consumo, tornando inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova fundada no CDC; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente o agravo de instrumento sem aplicar o CDC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, julgue novamente o agravo de instrumento