AREsp 1830217 - DECISAO

AREsp 1830217 - DECISAO

Reconsiderando o decisum monocrático, o Tribunal conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por entender que a conduta configurou infração à lei/ao contrato, mas não demonstrou ofensa grave, injusta e intolerável a valores fundamentais da coletividade exigida para caracterizar o dano moral coletivo; manteve-se, porém, a apreciação das normas atinentes à saúde suplementar e a legitimidade do Ministério Público, tendo em conta precedente e tema repetitivo sobre a matéria, e observou-se decisão judicial anterior que limitou valores ao CBHMP.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Legal Topics
Inaplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão, Dano Moral Coletivo, Legitimidade Institucional Do Ministério Público, Ressarcimento De Despesas Com Anestesiologista, Cartelização E Infração À Ordem Econômica, Súmulas E Temas Repetitivos Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Direito Civil Direito Econômico/concorrência Inaplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão Dano Moral Coletivo Legitimidade Institucional Do Ministério Público +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre planos de autogestão
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em saúde suplementar
  3. 3 Limitação do ressarcimento de despesas com anestesiologista ao valor de tabela

Ratio Decidendi

Reconsiderando o decisum monocrático, o Tribunal conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por entender que a conduta configurou infração à lei/ao contrato, mas não demonstrou ofensa grave, injusta e intolerável a valores fundamentais da coletividade exigida para caracterizar o dano moral coletivo; manteve-se, porém, a apreciação das normas atinentes à saúde suplementar e a legitimidade do Ministério Público, tendo em conta precedente e tema repetitivo sobre a matéria, e observou-se decisão judicial anterior que limitou valores ao CBHMP.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 632-634 (e-STJ) para conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação por danos morais coletivos.
  • Publique-se.