AREsp 2451422 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos de crédito usado para incremento de atividade econômica (teoria finalista)
2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial
3. 3 Prequestionamento implícito e incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (aplicabilidade do CDC e alegado cerceamento de defesa) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas, providências vedadas em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre inaplicabilidade do CDC em relações de insumo e fundamentou a prescindibilidade de prova, afastando o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.

Orders

• Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO DO BRASIL S.A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
• Prevena-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.