AREsp 1803652 - DECISAO

AREsp 1803652 - DECISAO

Descaracterizada a alegada omissão do art. 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo enfrentou a questão (por meio de fundamentação 'per relatione') sobre a inaplicabilidade do SIMPLES e a indevida retenção de 11% em favor da Fazenda Nacional, impõe-se o conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, seu desprovimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inaplicabilidade Do SIMPLES, Retenção De Contribuição Previdenciária (11%), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Inaplicabilidade Do SIMPLES Retenção De Contribuição Previdenciária (11%) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do art. 1.022, I, do CPC/2015 quanto à inaplicabilidade do SIMPLES ao caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade da retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços a empresas optantes pelo SIMPLES nacional
  3. 3 Admissibilidade e limites do reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Descaracterizada a alegada omissão do art. 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo enfrentou a questão (por meio de fundamentação 'per relatione') sobre a inaplicabilidade do SIMPLES e a indevida retenção de 11% em favor da Fazenda Nacional, impõe-se o conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, seu desprovimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.