HC 955089 - DECISAO

HC 955089 - DECISAO

Não conheço in limine do habeas corpus porque o pedido tem natureza de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado; o habeas corpus não substitui a revisão criminal e o impetrante deve manejar o recurso/processo adequado na instância competente, motivo pelo qual o pedido é incogitável neste Tribunal.

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Parties
Impetrante/condenado (tráfico De Drogas): ROBERTO MARADONA BRUM NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Contornos De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento in Limine
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inaplicabilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inaplicabilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ROBERTO MARADONA BRUM NUNES VIEIRA

Impetrante/condenado (tráfico De Drogas)

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Contornos De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a possibilidade de habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria que seria objeto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço in limine do habeas corpus porque o pedido tem natureza de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado; o habeas corpus não substitui a revisão criminal e o impetrante deve manejar o recurso/processo adequado na instância competente, motivo pelo qual o pedido é incogitável neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.