AREsp 2407378 - DECISAO

AREsp 2407378 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 45 da Lei 9.784/1999, 116 do CTN e arts. 80 e 81 da Lei 9.430/1996, concluiu que o CNPJ foi considerado inapto em razão da omissão na entrega das EFD-Contribuições relativas a 2017 e 2018; declarou-se compatível o contraditório diferido no procedimento de intimação para regularização; além disso, a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do decisum (Súmula 283/STF) e a alteração das premissas exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADP Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inaptidão De CNPJ, Contraditório Diferido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Inaptidão De CNPJ Contraditório Diferido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADP Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC alegada pela agravante
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 81 da Lei 9.430/1996 quanto à declaração de inaptidão do CNPJ
  3. 3 validade do contraditório diferido na hipótese de intimação para regularização cadastral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 45 da Lei 9.784/1999, 116 do CTN e arts. 80 e 81 da Lei 9.430/1996, concluiu que o CNPJ foi considerado inapto em razão da omissão na entrega das EFD-Contribuições relativas a 2017 e 2018; declarou-se compatível o contraditório diferido no procedimento de intimação para regularização; além disso, a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do decisum (Súmula 283/STF) e a alteração das premissas exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.