REsp 1586802 - DECISAO

REsp 1586802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em especial a aplicação da limitação contida no art. 3º da Lei n.º 5.614/70, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia). Além disso, verificou-se que, à época do ato impugnado, a hipótese de inaptidão por não comprovação de patrimônio e capacidade operacional não estava prevista no art. 81 da Lei n. 9.430/96, só vindo a constar com a Lei n. 10.637/02, o que autorizou a manutenção da anulação do Ato Declaratório.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ALMAZA - COMERCIAL, IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Inaptidão De CNPJ, Instrução Normativa SRF Nº 02/2001, Poder De Polícia Administrativa, Prequestionamento E Súmulas, Caução Judicial
Processual Civil Administrativo Tributário Inaptidão De CNPJ Instrução Normativa SRF Nº 02/2001 Poder De Polícia Administrativa Prequestionamento E Súmulas Caução Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ALMAZA - COMERCIAL, IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Instrução Normativa SRF nº 02/2001 extrapolou os limites legais ao prever declaração de inaptidão por ausência de comprovação de patrimônio e capacidade operacional
  2. 2 Se os arts. 1º e 5º da Lei n.º 5.614/70 autorizam o Ministro da Fazenda a dispor sobre hipóteses de declaração de inaptidão do CNPJ
  3. 3 Se a exigência de comprovação de patrimônio e capacidade operacional já era prevista no art. 81 da Lei n. 9.430/96 antes da Lei n. 10.637/02

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Fazenda não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em especial a aplicação da limitação contida no art. 3º da Lei n.º 5.614/70, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia). Além disso, verificou-se que, à época do ato impugnado, a hipótese de inaptidão por não comprovação de patrimônio e capacidade operacional não estava prevista no art. 81 da Lei n. 9.430/96, só vindo a constar com a Lei n. 10.637/02, o que autorizou a manutenção da anulação do Ato Declaratório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.