REsp 2103627 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões sob o enfoque dos dispositivos indicados, e o recorrente não demonstrou nas razões do Recurso Especial ter indicado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, não sendo possível reconhecer o prequestionamento ficto; ademais, eventual discussão sobre a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 seria indireta e não comporta revisão pela via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inaptidão De CNPJ, Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Instrução Normativa RFB Nº 2.119/2022
Processual Civil Tributário Inaptidão De CNPJ Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto Instrução Normativa RFB Nº 2.119/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto e exigência de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão por recurso especial de normas infralegais (instruções normativas)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões sob o enfoque dos dispositivos indicados, e o recorrente não demonstrou nas razões do Recurso Especial ter indicado afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, não sendo possível reconhecer o prequestionamento ficto; ademais, eventual discussão sobre a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 seria indireta e não comporta revisão pela via especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial