REsp 1825305 - DECISAO

REsp 1825305 - DECISAO

Constatou-se nos autos a existência de elementos consistentes de fraude na operação de importação, notadamente a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos e a identidade societária e de endereço entre importadora e adquirente, o que autorizou a conclusão de responsabilidade solidária e a aplicação da pena de inaptidão do CNPJ prevista no art. 81, §1º da Lei 9.430/1996. Entendeu-se que o art. 33 da Lei 11.488/2007 disciplina hipótese distinta (mera cessão de nome com comprovação da origem dos recursos) e não derogou a aplicação do art. 81 nas situações de não comprovação dos recursos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ECCE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inaptidão Do CNPJ, Multa Por Cessão De Nome (art. 33 Lei 11.488/2007), Art. 81 Da Lei 9.430/1996, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Responsabilidade Solidária, Honorários Recursais
Tributário ADUANEIRO PROCESSUAL CIVIL Inaptidão Do CNPJ Multa Por Cessão De Nome (art. 33 Lei 11.488/2007) Art. 81 Da Lei 9.430/1996 Interposição Fraudulenta De Terceiros Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

ECCE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 33 da Lei 11.488/2007 afasta a aplicação do art. 81, §1º da Lei 9.430/1996
  2. 2 se a importadora que atua por conta e ordem responde solidariamente quando há fraude ou confusão societária
  3. 3 se a hipótese dos autos amolda-se à não comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos

Ratio Decidendi

Constatou-se nos autos a existência de elementos consistentes de fraude na operação de importação, notadamente a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos e a identidade societária e de endereço entre importadora e adquirente, o que autorizou a conclusão de responsabilidade solidária e a aplicação da pena de inaptidão do CNPJ prevista no art. 81, §1º da Lei 9.430/1996. Entendeu-se que o art. 33 da Lei 11.488/2007 disciplina hipótese distinta (mera cessão de nome com comprovação da origem dos recursos) e não derogou a aplicação do art. 81 nas situações de não comprovação dos recursos, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.