REsp 2128504 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (violação do direito ao contraditório) e a eventual revisão da apreciação da prova sobre a entrega das DCTF demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Inaptidão Do CNPJ, Declaração De Inaptidão Por Ausência De DCTF, Direito Ao Contraditório, Art.81 Da Lei 9.430/1996, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 legalidade do Ato Declaratório RFB nº 003932649 que declarou a inaptidão do CNPJ
- 2 se a declaração de inaptidão pode ser efetuada sem prévia oportunidade de defesa
- 3 se o Tribunal a quo foi omisso quanto às questões suscitadas nos embargos declaratórios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (violação do direito ao contraditório) e a eventual revisão da apreciação da prova sobre a entrega das DCTF demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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