REsp 2143456 - DECISAO

REsp 2143456 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: COLÉGIO MASTER S/C LTDA - EPP; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Inaptidão Do CNPJ, Mandado De Segurança, Direito De Defesa, Contraditório, Inobservância De Procedimento Administrativo, Declarações DCTF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Inaptidão Do CNPJ Mandado De Segurança Direito De Defesa Contraditório Inobservância De Procedimento Administrativo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COLÉGIO MASTER S/C LTDA - EPP

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inativação do CNPJ por ausência de entrega de DCTF
  2. 2 necessidade de notificação e de processo administrativo com ampla defesa e contraditório antes da inaptidão
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria com contornos constitucionais