REsp 2213920 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de demonstração suficiente da omissão apontada, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, as demais questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e os embargos de declaração não supriram a omissão, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, aplica-se o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 somente quando o recorrente indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inassiduidade Habitual, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Pericial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Processo Disciplinar Inassiduidade Habitual Processo Administrativo Disciplinar Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

servidor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de perícia técnica para comprovação de folhas de ponto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de demonstração suficiente da omissão apontada, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, as demais questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e os embargos de declaração não supriram a omissão, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, aplica-se o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 somente quando o recorrente indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia