REsp 2093454 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque a parte agravante deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido — a disciplina das enfiteuses dos terrenos de marinha por lei especial (Decreto-Lei 2.398/1987) e a exclusão dessas enfiteuses do §1º do art. 2.038 do Código Civil — e não houve prequestionamento da tese de que o fato gerador do laudêmio ocorre no registro, impondo a aplicação das Súmulas 283 e 282 do STF.

Parties
Agravante: Herbeson Girão Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inatacado Fundamento Basilar, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Laudêmio, Enfiteuse, Decreto Lei 2.398/1987, Art. 2.038 Do Código Civil, Competência Do STJ (art. 105, III, A, Cf)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Inatacado Fundamento Basilar Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Laudêmio Enfiteuse +3 more

Case Brief

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Parties

Herbeson Girão Peixoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese sobre o fato gerador do laudêmio
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque a parte agravante deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido — a disciplina das enfiteuses dos terrenos de marinha por lei especial (Decreto-Lei 2.398/1987) e a exclusão dessas enfiteuses do §1º do art. 2.038 do Código Civil — e não houve prequestionamento da tese de que o fato gerador do laudêmio ocorre no registro, impondo a aplicação das Súmulas 283 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.