REsp 2082406 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia: não indicou o dispositivo legal supostamente violado na alínea a, e não houve desenvolvimento de tese quanto aos arts. 34 da MP nº 2.215-10/2001 e 50 da Lei nº 6.880/80, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; quanto à alínea c, faltou cotejo analítico e transcrição de trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º do RISTJ, pelo que se declarou o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO GOMES DE MIRANDA; Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inatividade, Promoção, Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela, Pagamento Indevido, Direito Adquirido, Isonomia, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Inatividade Promoção Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Autotutela +4 more

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Parties

FERNANDO GOMES DE MIRANDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da MP nº 2.215-10/2001
  2. 2 Incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99 sobre a decadência administrativa e revisão de atos nulos
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de pagamento indevido e ausência de direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia: não indicou o dispositivo legal supostamente violado na alínea a, e não houve desenvolvimento de tese quanto aos arts. 34 da MP nº 2.215-10/2001 e 50 da Lei nº 6.880/80, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; quanto à alínea c, faltou cotejo analítico e transcrição de trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º do RISTJ, pelo que se declarou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Pedido da Associação Nacional dos Suboficiais, Sargentos e Taifeiros da Aeronáutica (ANSSTA) julgado prejudicado.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.