AREsp 593109 - DECISAO

AREsp 593109 - DECISAO

O pedido de desclassificação foi rejeitado por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, tendo o Tribunal de origem afastado algumas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impôs-se redução proporcional da reprimenda. Mantiveram-se, contudo, os aumentos decorrentes da agravante do art. 62 do CP e do aumento de 1/3 previsto no art. 250, II, alínea b, do CP, sendo a pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante: WISLLAN CONRADO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente a 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Incêndio, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 418 E 444/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Incêndio Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmulas 418 E 444/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

WISLLAN CONRADO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado (art. 163, p. único, II e III, CP)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base e necessidade de readequação quando colegiado afasta circunstâncias negativas

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação foi rejeitado por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, tendo o Tribunal de origem afastado algumas circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impôs-se redução proporcional da reprimenda. Mantiveram-se, contudo, os aumentos decorrentes da agravante do art. 62 do CP e do aumento de 1/3 previsto no art. 250, II, alínea b, do CP, sendo a pena definitiva fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do recorrente a 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se.