HC 672093 - DECISAO

HC 672093 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de reavaliação do regime implica revolvimento fático-probatório vedado no writ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por incêndio com base em confissão e risco concreto à integridade e ao patrimônio, aplicou majorante do art. 250, §1º, II, "a" e justificou regime fechado pela multirreincidência e gravidade concreta, razões suficientes para manutenção da decisão.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DETINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2090928-31.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Incêndio, Desclassificação Para Dano, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Incêndio Desclassificação Para Dano Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CARLOS HENRIQUE DETINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2090928-31.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de incêndio para dano
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 fixação do regime prisional diante de multirreincidência e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e de reavaliação do regime implica revolvimento fático-probatório vedado no writ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por incêndio com base em confissão e risco concreto à integridade e ao patrimônio, aplicou majorante do art. 250, §1º, II, "a" e justificou regime fechado pela multirreincidência e gravidade concreta, razões suficientes para manutenção da decisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.