HC 685008 - DECISAO

HC 685008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto em substituição ao recurso próprio e porque a alegação da defesa relativa à falta de perícia não foi submetida ao exame do Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisá‑la sem cometer supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR LODI RISSINI; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000156-54.2021.8.21.0082/RS); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Incêndio, Descumprimento De Ordem Judicial, Necessidade De Laudo Pericial, Supressão De Instância, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incêndio Descumprimento De Ordem Judicial Necessidade De Laudo Pericial Supressão De Instância Substituição De Recurso Próprio

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Parties

CLAUDIOMAR LODI RISSINI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000156-54.2021.8.21.0082/RS)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de perícia em crimes que deixam vestígios (art. 158 e 159 CPP)
  3. 3 vedação de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto em substituição ao recurso próprio e porque a alegação da defesa relativa à falta de perícia não foi submetida ao exame do Tribunal de origem, o que impediria o STJ de analisá‑la sem cometer supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 417/418).
  • Não conheço do habeas corpus.