AREsp 1918435 - DECISAO

AREsp 1918435 - DECISAO

Não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável (transcrição de trechos e demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência e da similitude fática); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO DE SOUZA; Corréu: ROMÁRIO SOARES; Acusado: RENÉ IDALÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio, Furto Qualificado, Corte De Árvores Em Área De Preservação Permanente, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
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Parties

JOAO ROBERTO DE SOUZA

Agravante

ROMÁRIO SOARES

Corréu

RENÉ IDALÊNCIO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Incidência da majorante do art. 250, §1º, II, a, do CP quando fundamentada apenas na palavra da vítima
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF/88

Ratio Decidendi

Não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável (transcrição de trechos e demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência e da similitude fática); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.