HC 672093 - ACORDAO

HC 672093 - ACORDAO

Mantém-se o regime prisional fechado porque as instâncias ordinárias identificaram multirreincidência e circunstância concreta (o réu ateou fogo na casa de seus pais) que evidenciam maior gravidade da conduta, e rejeita-se a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva por configurar inovação recursal não suscitada anteriormente.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DETINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Incêndio, Lesão Corporal, Regime Prisional, Reincidência, Inovação Recursal, Continuidade Delitiva
Direito Criminal Incêndio Lesão Corporal Regime Prisional Reincidência Inovação Recursal Continuidade Delitiva

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Parties

CARLOS HENRIQUE DETINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional fechado diante de multirreincidência e gravidade concreta (réu ateou fogo na residência dos pais)
  2. 2 Admissibilidade de tese de continuidade delitiva suscitada apenas em agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de incêndio para dano

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime prisional fechado porque as instâncias ordinárias identificaram multirreincidência e circunstância concreta (o réu ateou fogo na casa de seus pais) que evidenciam maior gravidade da conduta, e rejeita-se a pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva por configurar inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime prisional fechado