HC 693567 - DECISAO

HC 693567 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o writ encontra-se deficientemente instruído, sem prova pré-constituída essencial (ausência de autos e laudos), ônus do impetrante, inviabilizando o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDERSON VINICIUS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Incêndio, Corrupção De Menores, Prova Pré Constituída, Conhecibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incêndio Corrupção De Menores Prova Pré Constituída Conhecibilidade

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Parties

ANDERSON VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e laudos
  3. 3 alegação de ausência de comprovação da materialidade do crime de incêndio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o writ encontra-se deficientemente instruído, sem prova pré-constituída essencial (ausência de autos e laudos), ônus do impetrante, inviabilizando o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Liminar indeferida.