HC 875636 - DECISAO

HC 875636 - DECISAO

Houve laudo pericial descrevendo ocorrência de incêndio e confissão do paciente, o que demonstra materialidade e autoria, não sendo cabível reexame das provas na via estreita do habeas corpus; não há nos autos certidão que permita verificar a data de extinção da pena das condenações alegadamente antigas, de modo que não se comprova constrangimento ilegal na valoração dos maus antecedentes; a fixação do regime inicial e da pena-base foi devidamente fundamentada em razão de reincidência e maus antecedentes, e não se vislumbra ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUCAS FAUSTINO DO AMARAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Informações E Parecer Do MPF
Outcome
não denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Incêndio, Laudo Pericial, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incêndio Laudo Pericial Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUCAS FAUSTINO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Com Informações E Parecer Do MPF

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação do crime de incêndio versus possibilidade de suprimento pela confissão
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes quando muito antigas (>10 anos)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo e utilização de frações (1/6)

Ratio Decidendi

Houve laudo pericial descrevendo ocorrência de incêndio e confissão do paciente, o que demonstra materialidade e autoria, não sendo cabível reexame das provas na via estreita do habeas corpus; não há nos autos certidão que permita verificar a data de extinção da pena das condenações alegadamente antigas, de modo que não se comprova constrangimento ilegal na valoração dos maus antecedentes; a fixação do regime inicial e da pena-base foi devidamente fundamentada em razão de reincidência e maus antecedentes, e não se vislumbra ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

não denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Não denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.