HC 904842 - DECISAO

HC 904842 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Incêndio, Cadeia De Custódia, Liberdade De Expressão, Habeas Corpus, Prova, Preclusão, Atipicidade Material, Desclassificação
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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia relativa a prova audiovisual