HC 933568 - DECISAO

HC 933568 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional desta Corte, além de a concessão depender de reexame de prova, vedado nesta via.

Parties
Impetrante: defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Incêndio, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Incêndio Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício?
  3. 3 É possível substituir a pena privativa por penas restritivas de direitos no caso?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação excepcional desta Corte, além de a concessão depender de reexame de prova, vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.