HC 839184 - DECISAO

HC 839184 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos delitos que deixam vestígios como o incêndio, a perícia é, em regra, imprescindível para comprovar a materialidade; não tendo sido apresentada justificativa idônea para a não realização do exame pericial nos autos, a materialidade não restou comprovada e, por isso, impõe-se a absolvição do paciente do crime previsto no art. 250, §1º, II, a, do Código Penal, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: CLENIO LUIS PIRES MOREIRA; Vítima: Ana Paula Clemente; Vítima: Nerina Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido; paciente absolvido do crime de incêndio previsto no art. 250, § 1º, II, a, do CP
Legal Topics
Incêndio, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Da Infração, Habeas Corpus, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Exame De Corpo De Delito Materialidade Da Infração Habeas Corpus Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

CLENIO LUIS PIRES MOREIRA

Paciente

Ana Paula Clemente

Vítima

Nerina Clemente

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia no crime de incêndio e sua repercussão na prova da materialidade
  2. 2 possibilidade de suprir exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 aplicação dos arts. 158 e 173 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos delitos que deixam vestígios como o incêndio, a perícia é, em regra, imprescindível para comprovar a materialidade; não tendo sido apresentada justificativa idônea para a não realização do exame pericial nos autos, a materialidade não restou comprovada e, por isso, impõe-se a absolvição do paciente do crime previsto no art. 250, §1º, II, a, do Código Penal, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; paciente absolvido do crime de incêndio previsto no art. 250, § 1º, II, a, do CP

Orders

  • Absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal
  • Comunique-se