HC 936423 - DECISAO

HC 936423 - DECISAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não tendo sido justificada a impossibilidade da realização da perícia técnica prevista nos arts. 158, 167 e 173 do CPP, a prova pericial é indispensável para a comprovação da materialidade; confissão, prova testemunhal, fotografias e vídeos não suprimem a ausência do laudo, de modo que a materialidade não restou comprovada, impondo a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE CAMARGO DE OLIVEIRA; Órgão Julgado/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Incêndio, Perícia Criminal, Materialidade Da Infração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Perícia Criminal Materialidade Da Infração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRO DE CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgado/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito (art. 158 CPP) em crimes que deixam vestígios
  3. 3 Se a falta de laudo pericial pode ser suprida por confissão, testemunhas, fotos ou vídeos para comprovação da materialidade de incêndio

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não tendo sido justificada a impossibilidade da realização da perícia técnica prevista nos arts. 158, 167 e 173 do CPP, a prova pericial é indispensável para a comprovação da materialidade; confissão, prova testemunhal, fotografias e vídeos não suprimem a ausência do laudo, de modo que a materialidade não restou comprovada, impondo a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal

Orders

  • Não conhecimento da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Concessão de habeas corpus de ofício para absolver ALEXANDRO DE CAMARGO DE OLIVEIRA da imputação do crime de incêndio, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal