REsp 2171671 - DECISAO

REsp 2171671 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de crime de incêndio que deixa vestígios, a ausência de exame pericial não foi justificada nos autos; conforme a jurisprudência do STJ, a perícia é imprescindível e só pode ser dispensada se demonstrada a impossibilidade de sua realização. Ausente tal justificativa, não estando suficientemente comprovada a materialidade delitiva, o recurso especial foi provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: BRUNO ALVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver BRUNO ALVES da imputação da prática do crime descrito no art. 250, §1º, inciso II, "a", do Código Penal.
Legal Topics
Incêndio, Perícia Criminal, Prova Testemunhal, Materialidade Delitiva, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Incêndio Perícia Criminal Prova Testemunhal Materialidade Delitiva Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial em crimes de incêndio que deixam vestígios
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal apenas quando demonstrada a impossibilidade de realização do exame
  3. 3 valoração probatória do depoimento policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de crime de incêndio que deixa vestígios, a ausência de exame pericial não foi justificada nos autos; conforme a jurisprudência do STJ, a perícia é imprescindível e só pode ser dispensada se demonstrada a impossibilidade de sua realização. Ausente tal justificativa, não estando suficientemente comprovada a materialidade delitiva, o recurso especial foi provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para absolver o recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver BRUNO ALVES da imputação da prática do crime descrito no art. 250, §1º, inciso II, "a", do Código Penal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver BRUNO ALVES da imputação descrita no art. 250, §1º, inciso II, "a", do CP.
  • Publique-se.