AREsp 2722965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer autoria e materialidade com base em vídeos, confissão, depoimento e laudo pericial, fixou premissas fáticas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANIO RABELO MOURAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incêndio, Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Judicializada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Recurso Especial Admissibilidade Prova Judicializada Súmula 7/stj

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Parties

JANIO RABELO MOURAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, II e V, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de prova como causa de absolvição
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer autoria e materialidade com base em vídeos, confissão, depoimento e laudo pericial, fixou premissas fáticas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.