AREsp 2699874 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 250 do Código Penal em elementos concretos (laudo de exame em local e depoimentos testemunhais que demonstraram que o réu ateou fogo em um sofá em via pública com tráfego, exigindo uso de mangueira trazida por vizinhos), e a pretensão de absolvição dependeria do reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AMARO DIEGO GOMES VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Incêndio, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Incêndio Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Absolvição Por Insuficiência Probatória Concurso Formal

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Parties

AMARO DIEGO GOMES VIANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado configurou o crime de incêndio previsto no art. 250 do Código Penal
  2. 2 Se havia prova suficiente de perigo comum concreto decorrente do incêndio
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório diante da alegação de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo art. 250 do Código Penal em elementos concretos (laudo de exame em local e depoimentos testemunhais que demonstraram que o réu ateou fogo em um sofá em via pública com tráfego, exigindo uso de mangueira trazida por vizinhos), e a pretensão de absolvição dependeria do reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental