HC 916528 - DECISAO

HC 916528 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; não foi demonstrado flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, o qual, com base nas provas, concluiu pela tentativa de incêndio, pelo risco a terceiros e fundamentou a dosimetria e a fixação do regime semiaberto, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MICHAEL GUILHERME ALVES DA SILVA; Paciente: MILLER WILLIAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Incêndio, Dano, Tentativa, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Decadência Do Direito De Representação, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Incêndio Dano Tentativa Desclassificação Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MICHAEL GUILHERME ALVES DA SILVA

Paciente

MILLER WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; não foi demonstrado flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, o qual, com base nas provas, concluiu pela tentativa de incêndio, pelo risco a terceiros e fundamentou a dosimetria e a fixação do regime semiaberto, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.