HC 928354 - DECISAO

HC 928354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se volta a acórdão transitado em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal; o impetrante deve utilizar o remédio processual adequado na instância competente, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS FURTADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incêndio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Princípio Da Insignificância, Laudo Pericial De Incêndio, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incêndio Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Princípio Da Insignificância +5 more

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Parties

JOSÉ CARLOS FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 alegações de ilegalidades na condenação (laudo pericial, ausência do dolo, desclassificação de crime)
  3. 3 contestações à dosimetria da pena (expurgar maus antecedentes, aplicação do art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se volta a acórdão transitado em julgado e o habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal; o impetrante deve utilizar o remédio processual adequado na instância competente, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.