HC 820242 - DECISAO

HC 820242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver nos autos flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a não realização da perícia e há prova robusta da materialidade e autoria (depoimentos, auto de prisão em flagrante, declaração do paciente e ocorrência dos bombeiros/policiais), sendo, portanto, mantida a conclusão de prescindibilidade da perícia e insuficiente a alegação defensiva para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: DEMOCI SAN MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Incêndio, Prescindibilidade De Perícia, Embriaguez Voluntária, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Desclassificação
Penal Processo Penal Incêndio Prescindibilidade De Perícia Embriaguez Voluntária Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Desclassificação

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Parties

DEMOCI SAN MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prescindibilidade da perícia técnica diante de outros elementos probatórios
  3. 3 efeito da embriaguez voluntária sobre a culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver nos autos flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a não realização da perícia e há prova robusta da materialidade e autoria (depoimentos, auto de prisão em flagrante, declaração do paciente e ocorrência dos bombeiros/policiais), sendo, portanto, mantida a conclusão de prescindibilidade da perícia e insuficiente a alegação defensiva para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo