AREsp 2762097 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a fixação de regime mais gravoso com base em reincidência e maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto ou mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incêndio, Ameaça, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Aberto, Regime Semiaberto, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Incêndio Ameaça Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Aberto Regime Semiaberto +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de requisitos legais para a fixação do regime inicial aberto diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e análise da jurisprudência consolidada
  3. 3 Interpretação dos arts. 33, §§2º e 3º, c.c. art. 59 e art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a fixação de regime mais gravoso com base em reincidência e maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto ou mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.