HC 981438 - DECISAO

HC 981438 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a impetração pretende revisar matéria fático-probatória (insuficiência de provas), função inadequada ao writ quando existe recurso próprio; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em provas (boletins, laudos, testemunhos, confissão) e a manutenção da preventiva no art. 312 do CPP, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000274-09.2023.8.17.5110)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Incêndio, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Prova, In Dubio Pro Reo, Perda De Chance Probatória, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Incêndio Corrupção De Menores Prisão Preventiva Prova In Dubio Pro Reo Perda De Chance Probatória +1 more

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0000274-09.2023.8.17.5110)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva durante o trâmite do recurso
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a impetração pretende revisar matéria fático-probatória (insuficiência de provas), função inadequada ao writ quando existe recurso próprio; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em provas (boletins, laudos, testemunhos, confissão) e a manutenção da preventiva no art. 312 do CPP, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.