HC 984457 - DECISAO

HC 984457 - DECISAO

Por identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anterior (HC 875.076/ES), tratando-se de mera reiteração, o STJ não conhece do writ e indefere liminarmente o pedido, por não ser a via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: NILTON ALEIXO MARIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Incêndio, Materialidade, Perícia, Trancamento Da Ação, Reiteração De Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Incêndio Materialidade Perícia Trancamento Da Ação Reiteração De Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

NILTON ALEIXO MARIGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da materialidade do delito
  2. 2 ilegitimidade de reanálise do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Por identidade de partes e de causa de pedir com habeas corpus anterior (HC 875.076/ES), tratando-se de mera reiteração, o STJ não conhece do writ e indefere liminarmente o pedido, por não ser a via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.