HC 777574 - DECISAO

HC 777574 - DECISAO

Inicialmente, a ordem foi denegada porque a denúncia apresentou indícios mínimos de materialidade e autoria e o habeas corpus não é adequado para revolver provas e discutir o mérito; posteriormente, verificou-se perda superveniente do interesse pelo writ em razão de sentença que declarou extinta a punibilidade do paciente por prescrição, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDUARDO CARVALHO BANDEIRA DE MELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Extinção De Punibilidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade
Legal Topics
Incêndio, Lesão Corporal, Recebimento Da Denúncia, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Incêndio Lesão Corporal Recebimento Da Denúncia Extinção Da Punibilidade Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO CARVALHO BANDEIRA DE MELLO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Extinção De Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
  2. 2 nexo de causalidade entre conduta culposa e resultado (teoria da equivalência/conditio sine qua non)
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Inicialmente, a ordem foi denegada porque a denúncia apresentou indícios mínimos de materialidade e autoria e o habeas corpus não é adequado para revolver provas e discutir o mérito; posteriormente, verificou-se perda superveniente do interesse pelo writ em razão de sentença que declarou extinta a punibilidade do paciente por prescrição, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.