HC 987454 - DECISAO

HC 987454 - DECISAO

A impetração não foi instruída com a cópia integral do ato coator, requisito essencial para a análise do habeas corpus; por não se desincumbir do ônus de instruir o feito, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar requerida é indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA ROSA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pretensão Não Conhecida Por Falta De Instrução (cópia Do Ato Coator Não Juntada)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por falta de instrução adequada.
Legal Topics
Incêndio, Exame De Corpo De Delito, Laudo Pericial, Presunção De Inocência, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incêndio Exame De Corpo De Delito Laudo Pericial Presunção De Inocência Nulidade +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA ROSA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pretensão Não Conhecida Por Falta De Instrução (cópia Do Ato Coator Não Juntada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime de incêndio
  2. 2 Necessidade de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios
  3. 3 Obrigação de instrução do habeas corpus com documentação indispensável (cópia do ato coator)

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com a cópia integral do ato coator, requisito essencial para a análise do habeas corpus; por não se desincumbir do ônus de instruir o feito, a pretensão não pode ser conhecida e a liminar requerida é indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por falta de instrução adequada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.