AREsp 2834335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial apoiou-se na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos fáticos e probatórios do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para analisar o mérito.

Parties: Apelante: ADRIANO TAVARES DOS SANTOS; Ofendida: M. N. dos S.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: Incêndio, Confissão Extrajudicial, Audiência Audiovisual E Degravação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação Para Dano, Dosimetria Da Pena, Medidas Protetivas

Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Incêndio Confissão Extrajudicial Audiência Audiovisual E Degravação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO TAVARES DOS SANTOS

Apelante

M. N. dos S.

Ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de não reexame de provas (Súmula 7/STJ)
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 alegada nulidade da confissão por flagrante preparado