AREsp 2858967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; entendendo que as provas produzidas em juízo corroboraram elementos do inquérito, não houve violação do art.155 do CPP e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Todavia, a cumulação de majorantes na dosimetria apresentou fundamentação insuficiente, em afronta ao art.68 do CP e à exigência consolidada pela Súmula 443, razão pela qual a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão em regime aberto.

Parties
Recorrente: MARCIO ROGERIO SILVERIO; Recorrente: ANDRE VINICIUS VOLTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para redimensionar a pena
Legal Topics
Incêndio, Dosimetria Da Pena, Prova, Subsumpção Típica, Súmula 7/stj, Majorantes, Art. 155 CPP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Incêndio Dosimetria Da Pena Prova Subsumpção Típica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCIO ROGERIO SILVERIO

Recorrente

ANDRE VINICIUS VOLTERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 valoração de prova produzida em inquérito policial e sua corroboração em juízo (art.155 CPP)
  3. 3 subsumpção à Lei 9.605/1998 (art.41) versus tipificação por art.250 CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; entendendo que as provas produzidas em juízo corroboraram elementos do inquérito, não houve violação do art.155 do CPP e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Todavia, a cumulação de majorantes na dosimetria apresentou fundamentação insuficiente, em afronta ao art.68 do CP e à exigência consolidada pela Súmula 443, razão pela qual a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão em regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para redimensionar a pena

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial